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CÔMPUTO DE IDADE PARA APOSENTADORIA

Em decorrência dos novos entendimentos por parte do INSS, em relação ao cômputo da idade do trabalhador rural, para fins de aposentadoria,  a FETAR-RS ressalta que desde abril de 2018 o Tribunal Federal da 4ª Região, que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, decidiu pela possibilidade de se computar o trabalho exercido em qualquer idade, julgado da Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.710. A decisão tem como fundamento a realidade do Brasil e do trabalho no campo, mesmo com o conhecimento do trabalho infantil, que é vedado por lei, mas existem milhares de crianças e adolescentes desenvolvendo atividades laborais, principalmente no meio rural.
Conforme o assessor jurídico da FETAR-RS, Frederico Fabres Pires, embora o Estado tenha falhado em fiscalizar e inibir o trabalho infantil, a proteção previdenciária decorrente do trabalho deve ser garantida. A decisão do Tribunal tem por finalidade o entendimento do art. 127 do Decreto nº 3.048/99, sendo aplicado o dispositivo, principalmente a trabalhadores que possuem período rural exercidos até outubro/1991.”Os novos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores possibilitam o cômputo da idade mínima de 12 anos para a aposentadoria rural. Sabemos que essa novidade se deve a análise direta do que realmente acontece no meio rural, em que se começa a trabalhar cedo”, observa.
É fundamental salientar, diz Wild, que o INSS, através do Ofício Circular nº 25, possibilita o reconhecimento administrativo de trabalho exercido em qualquer idade para fins previdenciários. “O importante quando lidamos com a averbação do tempo de serviço, o STF e as maiores cortes do Brasil possuem o entendimento de que, quando adquirida a capacidade para o trabalho, em conjunto com a capacidade física para a atividade específica, este tempo passe a ser computado como trabalho, aliado ao conjunto das normas trabalhistas (vínculo empregatício) ou regime de economia familiar”, finalizou.

Assessoria de Imprensa  – 17/05/2022 – Luiz Boaz