FETAR-RS

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região vem a público manifestar que o exercício do poder do empregador é limitado, entre outros elementos, pelos direitos fundamentais da pessoa humana, o que torna ilícita qualquer prática que tenda a excluir ou restringir a liberdade de voto dos trabalhadores.

Portanto, ameaças a trabalhadores para tentar coagir a escolha em favor de um ou mais candidatos ou candidatas podem ser configuradas como prática de assédio

eleitoral e abuso do poder econômico do empregador, passíveis de medidas

extrajudiciais e/ou judiciais na esfera trabalhista.

Mais do que violações das normas que regem o trabalho, a concessão ou a promessa de benefício ou vantagem em troca do voto, bem como o uso de violência ou de coação

para influenciar o voto são crimes eleitorais, previstos nos artigos 299 e 301 do Código

Eleitoral.

O voto, direto e secreto, é um direito fundamental do cidadão protegido pela

Constituição Federal como livre exercício da cidadania, da liberdade de consciência, de

expressão e de orientação política.

Portanto, cabe a cada eleitor tomar suas próprias decisões eleitorais baseado em suas convicções ou vontades, sem ameaças ou pressões de terceiros.

O MPT-RS e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reafirmam seu compromisso de garantir que os direitos fundamentais do trabalhador sejam respeitados, em conformidade com a legislação em vigor.

Rafael Foresti Pego

Procurador-chefe do MPT-RS

Francisco Rossal de Araújo