FETAR-RS

O Ministério Público do Trabalho (MPT) – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, Porto Alegre, através do procurador Rogerio Uzun Sanfelice Fleischmann, emitiu recomendação após ter recebido inúmeras denúncias da FETAR-RS no sentido de que empregadores e escritórios de Contabilidade, onde tenha Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), faça as rescisões dos contratos de trabalho da categoria no Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

A Recomendação de N? 196378.2022, datada de 1? de setembro, é destinada a todos os contadores e escritórios de Contabilidade representados por suas entidades, os quais devem se abster de orientar empregadores a não buscarem assistência do sindicato profissional na rescisão, quando existe norma coletiva prevendo tal assistência.

Conforme o presidente da FETAR-RS, Nelson Wild, esse instrumento é um passo importante visando o cumprimento das CCT, baseada no Artigo 611-A, da Lei 13.467, que fala que o negociado prevalece sobre o legislado. “Ele é fruto de denúncias recebidas por sindicatos de descumprimento das CCT no RS, com relação às rescisões de contratos de trabalho fora do sindicato.

Assessoria de Imprensa  – 09/09/2022 – Luiz Boaz